Nenhuma ação adicional (definição)

A nenhuma outra ação é a decisão pela qual, em caso de violação, o Crown opta por não exercer a acção pública, ou seja, não iniciar um processo criminal contra o autor. A decisão, que deve ser justificada, pode ser tomada por motivos legais ou, de acordo com os elementos da pesquisa: autor não identificado, ausência ou insuficiência de provas, retirada de queixa ... The Crown poderá reconsiderar esta decisão até no final do período de limitação acusação.


Fonte: Ministério. de Justiça
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