Código de Processo Penal 2017 – PDF on-line

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Código de Processo Penal 2017 - PDF on-line

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O texto integral do Código de Processo Penal (CPP 2017) última atualização leis e decretos publicados recentemente é gratuito para download aqui em formato PDF. Este ficheiro 1609 páginas inclui a parte legislativa, a parte regulamentar e Encomendas na sua versão actualizada dos textos entrou em vigor durante 2016, incluindo a lei sobre a justiça no século 21. Os artigos deste Código aplicam-se, incluindo processos de custódia, o aparecimento imediato, a revisão judicial, remissão ou status de testemunha assistida.

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